ACÓRDÃO Nº 1496/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1496/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Torre Arquitetos Associados Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2022, sob a responsabilidade da
Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na elaboração de projetos de engenharia e arquitetura para orientar as
obras necessárias à reforma e recuperação das fachadas externas dos prédios do
Complexo Médico Assistencial da Marinha;
Considerando que a representante alega, em suma, que teria sido
indevidamente inabilitada devido ao impedimento de licitar imposto pelo Colégio Naval,
pois, segundo defende, tal sanção não poderia ser estendida à Policlínica Naval Nossa
Senhora da Glória;
Considerando que a sanção de impedimento para licitar e contratar prevista art. 87,
inciso III, da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionadores;
Considerando que, em desfavor da representante, vigem duas sanções de
suspensão temporária de participação em licitação, uma aplicada pela Academia Militar
das Agulhas Negras, com prazo final até 4/11/2024, e outra pelo Colégio Naval, com
prazo final até 29/8/2025, ambas cominadas com fulcro no art. 87, III, da Lei
8.666/1993;
Considerando, contudo, que, nos termos do art. 142 da Constituição Federal
c/c art. 20 da Lei Complementar 97/1999, e com base no Acórdão 1.956/2019-TCU-
Segunda Câmara (relator Ministro-Substituto André de Carvalho), o Comando da
Marinha, o Comando do Exército e o Comando da Aeronáutica integram o Ministério da
Defesa, como órgão federal, e, assim, a referida suspensão aplicada pelo Exército deve
mesmo produzir os seus efeitos sobre a Marinha, pois, de acordo com o princípio da
unidade administrativa, ambos se encontram no bojo do Ministério da Defesa; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 7-8,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Policlínica Naval Nossa
Senhora da Glória e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-015.107/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Torre Arquitetos Associados Ltda.
1.6. Representação legal: Renato de Magalhaes Rita, representando Torre
Arquitetos Associados Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.