ACÓRDÃO Nº 1495/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1495/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionadas a critérios
e fixação de valores para a aplicação e a cobrança de Tarifas Aeroportuárias de
Armazenagem e Capatazia, sobre as cargas a serem importadas ou em situações especiais;
Considerando que o denunciante alegou haver ilegalidade na cobrança dos
serviços de armazenagem e capatazia em aeroportos, com a cobrança de diferentes
valores para cargas desembaraçadas em zona primária (terminais de carga
aeroportuários) e zona secundária (portos secos), com supedâneo nas Portarias-ANAC
219/2001, 6.665/2021 e 8.531/2022;
Considerando que a unidade técnica do TCU promoveu a oitiva do Ministério
de Portos e Aeroportos (peças 17-18) e da Agência Nacional de Aviação Civil (peças 19-
22), que se manifestaram pela inexistência de irregularidades na regulamentação em
vigor;
Considerando que o objeto da denúncia - tarifas mínimas de capatazia em
aeroportos concedidos - remete ao tratado no TC 019.601/2022-0, apreciado pelo TCU
mediante Acórdão 971/2023-Plenário, de minha relatoria;
Considerando que o Tribunal, naquele aresto, além de expedir determinação
e recomendações à ANAC, orientou a área técnica a avaliar a conveniência e a
oportunidade de realizar auditoria específica nos procedimentos da Anac para
fiscalização dos preços de armazenagem e capatazia dos aeroportos concedidos;
Considerando que o pronunciamento de mérito uníssono da
AudRodoviaAviação, após analisar as manifestações do MPOR, da ANAC e novos
elementos trazidos pelo denunciante (peças 24-25) concluiu pela improcedência da
denúncia (peças 28-30);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos art. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela empresa Aurora
da Amazônia Terminais e Serviços Ltda., por falta de amparo normativo;
c) dar ciência deste acórdão ao denunciante, ao Ministério de Portos e
Aeroportos e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); e
d) arquivar os autos com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-029.147/2022-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (90459 /OAB-MG),
Alexandre Oliveira Salles (28108/OAB-DF) e outros, representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.