ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1494/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar,
sobre possíveis irregularidades existentes no Pregão Eletrônico 90003/2024, promovido
pelo Ministério da Educação para a contratação, via registro de preços, de serviços de
realização de eventos, abrangendo sua organização, execução, acompanhamento,
fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, apoio logístico, ornamentação,
material de papelaria, presentes protocolares e impressos em geral, em todo o
território nacional, no valor estimado de R$ 90.780.093,80.
Considerando que a representante alegou, em síntese, que:
a) não houve a inclusão dos custos e quantitativos relacionados aos
uniformes, transcrição de conteúdo e serviços de estenotipia nas planilhas do Anexo VII
(Preços Máximos Aceitáveis);
b) o edital prevê o tratamento favorecido às microempresas e empresas de
pequeno porte, contrariando a vedação do inciso I do § 1º do art. 4º da Lei 14.133/2021;
c) há inconsistências entre os valores máximos a serem cotados, conforme
especificado nos itens 5.10 do edital e 9.2 do TR;
d) há inconsistências entre os prazos de vigência do contrato, conforme
especificado nos itens 1.8 do TR e 3.1.7 do Apêndice I do TR; e
e) há requisitos no edital que configurariam exigências abusivas para a
execução contratual.
considerando que a representação atende aos requisitos de
admissibilidade;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, com exceção da previsão de tratamento favorecido
às microempresas e empresas de pequeno porte, que não se aplicaria ao caso em
exame, em face de os dois itens que compõem o certame terem valor estimado
superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa
de pequeno porte (R$ 4.800.000,00);
considerando, porém, que, apesar da previsão do edital, na prática não foi
concedido tratamento favorecido às empresas, pois o próprio sistema Compras.gov está
configurado para bloquear tais benefícios quando o valor do item supera os R$ 4.800.000,00;
considerando, ainda, que o edital apenas replicou as disposições da lei
referentes ao tratamento devido às ME e EPP;
considerando que, em face dessas constatações, a Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) propôs julgar parcialmente procedente
a representação, indeferindo o pedido de adoção de medida cautelar e dando ciência
à unidade jurisdicionada da inadequação da previsão de tratamento favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte no edital;
considerando, entretanto, que, em face das próprias regras de operação do
sistema e tendo em vista a adoção nos editais, de textos-padrões, que apenas replicam
os termos da lei, tal ciência se revela desnecessária, não sendo necessário implementar
qualquer medida adicional por parte deste Tribunal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado, por estarem ausentes
os requisitos necessários para sua adoção;
c) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada,
enviando-lhes cópia da respectiva instrução;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.279/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Bossa Turismo, Eventos e Comunicação Corporativa Ltda.
(03.421.335/0001-71)
1.2. Unidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Gustavo Henrique Pôrto de Carvalho (53865/OAB-DF)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há