ACÓRDÃO Nº 1493/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1493/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de adoção de medida cautelar,
acerca de possível irregularidade no Pregão Eletrônico 90053/2024, realizado pelo
Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), ligado à
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), objetivando a aquisição de
insumos para máquina unitarizadora de medicamentos modelo Opus 30G, da fabricante
Opuspac.
Considerando que a representante questiona a exigência constante do edital
no sentido de que os itens pretendidos, quando não produzidos pela empresa Opuspac,
sejam por ela homologados;
considerando a realização de oitiva prévia da EBSERH, oportunidade em que
esclareceu que a demanda se justifica pois: a) o equipamento está em período de
garantia e o uso de materiais não fornecidos ou homologados pelo fabricante implica
perda desse direito; e b) o uso de insumos de outros fabricantes resultou em
problemas recorrentes em outra máquina de medicamentos, do modelo Opus 30X, cujos
reparos tiveram custo significativo;
considerando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido de
ser admissível cláusula em edital de licitação com a exigência de que suprimentos ou
peças de reposição de equipamentos a serem adquiridos sejam da mesma marca dos
equipamentos originais, quando estes estiverem no período de garantia (Acórdãos do
Plenário 860/2011, 3233/2013 e 1224/2014);
considerando ainda que a representação atende aos requisitos de
admissibilidade aplicáveis;
considerando, por fim, as propostas uníssonas da unidade instrutora;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da
unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante, ao Hospital das Clínicas da
Universidade Federal de Pernambuco e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-010.191/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(15.126.437/0001-43)
1.2. Unidade: Hospital das Clínicas de Pernambuco
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Thiago Lopes Cardoso Campos (53265/OAB-DF) e
Adriana Martinelli Martins (12653/OAB-ES), representando Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares; Maria Solange dos Santos, representando Inlabel Soluções em
Rótulos Adesivos Ltda
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há