ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1492/2024 - TCU - Plenário
Trata-se do monitoramento das providências determinadas pelo subitem 9.2
do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário. O processo originador do monitoramento tratava de
relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), tendo por objeto o projeto básico das obras de restauração, de
adequação da capacidade, de melhoria da segurança e de duplicação da rodovia
BR163/364/MT, trecho do km 278,9 ao km 321,3, elaborado pela empresa JBS
Consultoria, Projetos e Construção Ltda., nos termos do Contrato 142/2010.
Considerando que a unidade técnica concluiu pelo atendimento da
determinação a que se refere o item 9.2 do Acórdão 738/2017-Plenário.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a
determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 738/2017-TCU-Plenário, apensando-se
o presente processo ao TC 009.287/2012-4, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-030.019/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.