ACÓRDÃO Nº 1488/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1488/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Município de Cajueiro/AL, por intermédio da
Procuradoria-Geral do Município (peça 3), acerca da possibilidade de utilização de recursos
decorrentes de precatórios do Fundef a título de complementação federal, precisamente a
2ª parcela, para o pagamento de profissionais da educação na forma de rateio.
Considerando a manifestação da Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação), peças 6-7, no sentido de
não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender os requisitos
de admissibilidade da espécie;
Considerando que a referida consulta não preenche os requisitos de
admissibilidade subjetivos constantes no art. 264 do Regimento Interno do TCU, haja
vista que o Município de Cajueiro-AL não se encontra entre os legitimados previstos no
rol do mencionado artigo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 264 e 265 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com o parecer da unidade
técnica, em não conhecer a presente documentação como consulta, por não atender os
requisitos de admissibilidade, e arquivar o presente processo, sem prejuízo de
comunicar esta deliberação ao Município de Cajueiro-AL.
1. Processo TC-007.730/2024-1 (CONSULTA)
1.1. Interessado: Município de Cajueiro-AL.
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cajueiro-AL
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.