ACÓRDÃO Nº 1487/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1487/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do Regimento Interno
deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em arquivar os presentes autos sem julgamento de mérito, em vista
da ausência de pressuposto de constituição do processo, dando-se ciência desta decisão
à Petróleo Brasileiro S.A.:
1. Processo TC-031.258/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Abenildo Alves de Oliveira (354.***.***-15); Eit Empresa
Industrial Tecnica Sa (08.402.620/0001-69); Engevix Engenharia e Projetos S/a
(00.103.582/0001-31); Fernando Luiz Viegas (806.***.***-49); Gerson de Mello Almada
(673.***.***-72); Israel Bruno Bezerra de Lira (897.***.***-15); José Sérgio Gabrielli de
Azevedo (042.***.***-72); Marcus Pinto Rola (135.***.***-49); Nova Participações S.a.
(02.357.415/0001-42); Paulo Cesar Almeida Cabral (054.***.***-68); Paulo Roberto
Costa (302.***.***-15); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Raphael Arthur
Galvão Ramos (012.***.***-00); Renato de Souza Duque (510.***.***-49); Tanel Abbud
Neto (217.***.***-11).
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.; Refinaria Abreu e Lima S.A.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alberto Figueiredo Neto (4273/OAB-SE),
representando Petróleo Brasileiro S.a..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.