ACÓRDÃO Nº 1486/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1486/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 169, inciso
II, do Regimento Interno/TCU e os arts. 1º, 4º, 5º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em,
conforme os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal
das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao responsável:
1. Processo TC-018.686/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Pereira de Araújo (105.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paudalho - PE.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.