ACÓRDÃO Nº 1484/2024 - TCU - Plenário (parte 3 de 3)

9.4.3.19. Cheques em favor de Carlos Adolfo Aleixo com relação aos quais não foi
solicitada a sustação
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .20/1/2016 .720,00
. .20/1/2016 .720,00
. .22/1/2016 .2.800,00
. .22/1/2016 .2.800,00
. .22/1/2016 .2.800,00
. .30/1/2016 .3.000,00
. .28/2/2016 .3.000,00
. .28/2/2016 .1.200,00
. .24/2/2016 .1.200,00
. .24/2/2016 .3.000,00
. .24/2/2016 .3.000,00
. .26/2/2016 .1.440,00
. .11/4/2016 .720,00
. .11/4/2016 .1.200,00
. .28/4/2016 .720,00
. .28/4/2016 .3.000,00
. .28/4/2016 .2.800,00
. .10/5/2016 .1.200,00
. .30/5/2016 .3.000,00
. .30/5/2016 .720,00
. .30/5/2016 .480,00
. .10/6/2016 .1.200,00
. .17/6/2016 .7.700,00
. .30/6/2016 .720,00
. .30/6/2016 .480,00
. .22/7/2016 .1.200,00
. .22/7/2016 .2.800,00
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo relacionados a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores listados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a
data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
. .RESPONSÁVEL .VALOR DA MULTA (R$)
. .Roberto Bueno .560.000,00
. .Conservatório Nacional de Cultura Musical Ltda. .14.000,00
. .Art Star Editora Comércio e Publicidade Ltda. .70.000,00
. .João Antônio Ribas Martins Júnior .70.000,00
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsável que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.8. considerar graves as irregularidades cometidas por Roberto Bueno, nos termos
do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.9. inabilitar Roberto Bueno para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança no âmbito da Administração Pública, pelo prazo de 7 (sete) anos, com base no art. 60
da Lei 8.443/1992;
9.10. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.11. enviar cópia desta deliberação ao Conselho Federal da Ordem dos Músicos do
Brasil ao Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil -SP e aos responsáveis;
9.12. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1484-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira (Relator).