ACÓRDÃO Nº 1483/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1483/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.026/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda; Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
4. Entidade: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do
Centro Oeste do Tocantins - CMCO.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (OAB-SP 497.151), Anderson
Matos Teriaga Cunha (OAB-SP 497.344) e outros, representando Metalúrgica Perpetuo
Socorro Ltda - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva
Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Forza Distribuidora de Máquinas Ltda., noticiando
irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico 1/2023, conduzido pelo Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar a representação parcialmente procedente;
9.2. confirmar a medida cautelar referendada pelo Tribunal por meio do
Acórdão 31/2024-TCU-Plenário, tornando-a definitiva;
9.3. rejeitar as defesas apresentadas pelo Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins e pela empresa
Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda;
9.4. fixar prazo de trinta dias para que o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins adote as providências
necessárias para anular Pregão Eletrônico 1/2023 e os atos dele decorrentes, incluindo
o Contrato 1/2023, firmado com a Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.;
9.5. declarar a inidoneidade da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda.,
pelo prazo de 2 (dois) anos, para participar de licitações na Administração Pública
Federal, bem como nos certames promovidos nas esferas estadual e municipal cujos
objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou
instrumentos congêneres, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992;
9.6. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) a adoção das
providências necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por
inidoneidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.7. juntar cópia desta deliberação aos TC 039.290/2023-9, TC
039.296/2023-7, TC 039.300/2023-4, TC 039.301/2023-0, TC 039.297/2023-3 e TC
040.519/2023-6; e
9.8. arquivar estes autos.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1483-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).