ACÓRDÃO Nº 1482/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1482/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.614/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luiz Claudio da Mata (413.***.***-97); Oscar Luis Feldner
de Barros Araujo Cunha (090.***.***-75).
4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - MG; Prefeitura
Municipal de Centralina - MG; Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba - MG; Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Abaeté - MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao
Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Leonardo Lara Oliveira (OAB-MG 86.941).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do monitoramento da
determinação objeto do subitem 9.1.3 do Acórdão 3242/2020-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Oscar Luis Feldner;
9.2. considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.1.3 do
Acórdão 3.242/2020-TCU-Plenário pelos municípios de Rio Paranaíba/MG, São Gonçalo
do Abaeté/MG e Centralina/MG;
9.3. considerar cumprida a determinação objeto do item 9.1.4 do Acórdão
3.242/2020-TCU-Plenário pelo Município de Patos de Minas/MG;
9.4. aplicar ao Sr. Luiz Claúdio da Mata, prefeito do Município de Bom
Sucesso/MG, a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
15.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida do subitem anterior, caso não atendida a
notificação;
9.6. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, a
constituição de processo de tomada de contas especial, autorizando, desde já, a
citação do Município de Bom Sucesso-MG e do Sr. Porfírio Roberto da Silva, para que,
no prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta corrente
específica dos precatórios do Fundef as quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento,
em razão da não comprovação da destinação dada aos referidos recursos:
. .Data da Ocorrência .Valor (R$)
. .14/12/2017 .200.000,00
. .22/12/2017 .200.000,00
. .12/01/2018 .26.885,72
9.7. apensar os presentes autos ao TC 021.167/2018-4; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1482-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira (Relator).