ACÓRDÃO Nº 1481/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1481/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-001.966/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental.
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do Acórdão
2.713/2022 - Plenário, prolatado no âmbito do TC-008.307/2022-9, que cuidou de
Auditoria Operacional realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(Incra), cujo objetivo foi avaliar em que medida a autarquia apresentava estrutura e
práticas de governança na área de Tecnologia e Segurança da Informação, nos seus
aspectos mais relevantes, de forma a dar continuidade ao processo de transformação
digital.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, em relação ao Acórdão 2.713/2022 - Plenário:
9.1.1. cumprida a recomendação contida no item 9.1.3;
9.1.2. em cumprimento as recomendações objeto dos subitens 9.1.6 e 9.2;
9.1.3. não cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.2,
9.1.4.1, 9.1.4.2, 9.1.5.1 e 9.1.5.2, bem como as determinações insculpidas nos subitens
9.3.1 e 9.3.2;
9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, c/c art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020:
9.2.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Deliberação, apresente plano de ação
consolidado e atualizado para dar cumprimento efetivo ao subitem 9.1 do Acórdão
2.713/2022 - Plenário;
9.2.2. ao Incra, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Deliberação, apresentem plano de ação
conjunto, consolidado e atualizado para dar cumprimento efetivo ao subitem 9.2 do
Acórdão 2.713/2022 - Plenário;
9.3. autorizar, desde já, a continuidade, nesses autos, do monitoramento do
Acórdão 2.713/2022 - Plenário; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1481-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.