ACÓRDÃO Nº 1480/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1480/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.708/2018-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas
adotadas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro para se adequar
à Lei 13.303/2016 e ao Decreto 8.945/2016, em função do determinado no item 9.1
do Acórdão 2.764/2020-TCU-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. dar ciência ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro,
com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 que:
9.1.1. as justificativas apresentadas a este Tribunal não elidem o achado
relativo ao baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para
estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a
condições distintas às aplicáveis às empresas privadas (Achado A.12 da Fiscalização de
Orientação Centralizada - FOC, TC 036.817/2018-0), consoante previsto na Lei
13.303/2016, art. 8º, § 2º, caput e inciso II, e no Decreto 8.945/2016, art. 13, § 3º,
caput e inciso II;
9.2. determinar, com fulcro no art. 241 do RI/TCU c/c o art. 8º, § 3º, da
Instrução Normativa-TCU 84/2020, ao Serviço Federal de Processamento de Dados -
Serpro que informe, em tópico específico, no próximo relatório anual de gestão a ser
disponibilizado a este Tribunal, as providências saneadoras adotadas em função das
ocorrências relativas ao achado indicado;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Serviço Federal de Processamento
de Dados - Serpro, com a informação de que o inteiro teor do relatório e do voto que
o fundamentam está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos
9.4. apensar o presente processo ao TC 036.817/2018-0.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1480-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.