ACÓRDÃO Nº 1479/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1479/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.964/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional, na qual o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU) da Câmara dos Deputados, nos termos do Ofício da Presidência 176/2023-CDU,
de 9/11/2023, encaminha a este Tribunal o Requerimento 2/2023-CDU/SUBCEA, de
autoria da Exma. Deputada Federal Lêda Borges, solicitando que o Tribunal de Contas
da União realize auditoria das ações e medidas adotadas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) para garantir a qualidade, a eficiência e a continuidade do
serviço público de distribuição de energia elétrica prestado pela concessionária
Equatorial Energia no Estado de Goiás.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992; 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008,
conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em análise;
9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho, Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados e autor do
Requerimento 2/2023-CDU/SUBCEA, que:
9.2.1. no exercício de 2023, a Equatorial obteve a pior colocação no ranking
de Desempenho Global de Continuidade (DGC), entre as empresas de distribuição que
possuem número de unidades consumidoras maior que 400.000;
9.2.2. quanto à demora no diagnóstico dos problemas, houve uma
degradação da opinião dos usuários do serviço, com exceção do item "segurança de
que o valor cobrado na conta de luz está correto";
9.2.3. a respeito do prazo para resolução das demandas, a duração
equivalente de reclamações procedentes recebidas pela distribuidora (DER) apresentou
seu maior valor em 2023 (no período 2018-2023), com um aumento significativo de
59% em comparação ao ano anterior. Já a frequência equivalente de reclamação (FER)
apresentou uma trajetória de decréscimo consistente durante todo o período,
culminando com seu menor valor apurado no ano de 2023;
9.2.4. no que tange à priorização de chamados urgentes, os indicadores
apresentaram trajetórias oscilantes, com exceção do Tempo Médio de Preparação
(TMP), que desde 2020 apresenta um viés de alta e teve em 2023 seu segundo maior
valor para o período 2018-2023;
9.2.5. no que concerne à eficácia da central de atendimentos, o indicador
INS (Indicador de Nível de Serviço) foi transgredido por duas vezes nos exercícios de
2018/2022 (Enel) e no exercício de 2023 foram quatro violações (Equatorial). O IAb
(Indicador de Abandono) foi transgredido por duas vezes nos exercícios de 2018/2022
(Enel) e foram três violações no exercício de 2023 (Equatorial). Assim, no período em
que a empresa Equatorial assumiu a concessão de distribuição no estado de Goiás,
houve mais violações dos indicadores de qualidade de atendimento que o somatório
do período em que a titular do serviço era a Enel;
9.2.6. em relação ao tratamento de cobranças consideradas indevidas/abusivas,
houve diminuição nos exercícios de 2022/2023 de reclamações de cobrança indevida,
sendo que o ano de 2023 representou o menor valor apurado para o índice durante o
período em análise. Por seu turno, o percentual de reclamações resolvidas se manteve
dentro dos parâmetros dos exercícios anteriores, com leve viés de alta;
9.2.7. entre todos os indicadores analisados, para o período 2018-2023, os
únicos índices da Equatorial Goiás que apresentaram verdadeiras trajetórias de
melhoria são a "FER" e as "reclamações de cobranças indevidas". Os demais itens, em
sua maioria, apresentam uma trajetória oscilante e com tendências de piora em seus
resultados;
9.2.8. além de seus indicadores de qualidade, a Equatorial Goiás necessita
melhorar seu indicador de sustentabilidade econômico-financeira, referente à relação
combinada de Dívida Líquida / (EBITDA - QRR), que apresenta o valor de 12,9 x,
significativamente acima da média do Grupo Equatorial (5,8 x) e do segmento de
distribuição como um todo (6,7 x);
9.2.9. apesar dos dados acima, que evidenciam a qualidade na prestação
dos serviços da distribuidora, está afastada a abertura de processo administrativo
punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão
em caso de eventual descumprimento do DECi ou do FECi ou do critério de eficiência
com relação à gestão econômico-financeira nos primeiros três anos do contrato de
concessão da Equatorial Goiás, ou seja, até 2025, conforme Despacho Aneel
3.498/2022;
9.2.10. não há atualmente Critérios de Eficiência a serem aplicados à
concessionária, seguindo-se os critérios calculados de 2017 a 2021;
9.2.11. no primeiro ano (2023) após a assinatura do aditivo ao Contrato de
Concessão, foi realizada fiscalização com o caráter orientativo, assegurada a aplicação
de penalidades nos casos de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da
Aneel;
9.2.12. após a troca de controle societário, a Aneel passou a realizar
fiscalizações relativas ao serviço prestado pela Equatorial Goiás, a exemplo do Processo
48500.000776/2023-10, no qual a Agência vem acompanhando a evolução da melhoria
na prestação do serviço pela Equatorial Goiás, a partir da aferição de alguns
indicadores e das principais ações adotadas pelo novo controlador, abordando os
seguintes aspectos:
9.2.12.1. continuidade do fornecimento (com abordagem dos expurgos
realizados);
9.2.12.2. pedido de ligação com e sem necessidade de obras;
9.2.12.3. geração distribuída; e
9.2.12.4. faturamento de energia elétrica;
9.2.13. a Resolução Autorizativa Aneel 14.932, de 17/10/2023, autorizou a
revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os
limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Equatorial
Goiás Distribuidora de Energia S.A - Equatorial GO, para os anos de 2024 a 2028, com
valores aderentes à realidade da região;
9.2.14. a Equatorial apresentou à Aneel informações sobre as obras em
andamento para melhoria da qualidade do fornecimento de energia para as
regiões/municípios listados nas solicitações que lhe haviam sido encaminhadas pela
Agência, salientando que mantém o compromisso na realização de ações de
manutenção nos municípios citados, bem como disponibilizou o detalhamento do
planejamento das ações previstas para 2024 em seu sítio eletrônico; e
9.2.15. finalizado o período orientativo do primeiro ano de contrato da
Equatorial Goiás, conclui-se que a Aneel deve permanecer em constante vigilância, por
meio de sua fiscalização responsiva, com a utilização da estratégia PDCA (Plan, Do,
Check and Act), para que a distribuidora possa cumprir com seus limites contratuais e
regulatórios de continuidade, a fim de melhorar a qualidade do serviço presado para
a população do Estado de Goiás;
9.3. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Acácio Favacho sobre o
presente Acórdão, encaminhando-lhe cópia da presente decisão acompanhada do voto
e do relatório que a fundamentam, juntamente com cópia da instrução à peça 20
destes autos;
9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão à Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação
ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-
lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos (consoante disposto no
Memorando-Circular 45/2017-Segecex).
9.5. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente
atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU e 17, inciso II, da Resolução - TCU 215/2008.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1479-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.