ACÓRDÃO Nº 1478/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1478/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-038.332/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: extinta SeinfraCom do TCU
4. Unidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço
Geológico do Brasil (CPRM/SGB)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: Emília Hamam de Figueiredo (OAB-RJ 115.637),
Daniele Teixeira de Carvalho (OAB-RJ 138.037) e outros, representando Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da extinta
SeinfraCOM deste Tribunal, relativa à Gratificação de Desempenho de Atividade
Geocientífica (GDAG), instituída em 2009, por meio do Plano de Carreiras, Cargos e
Salários (PCCS) da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço Geológico do
Brasil (CPRM/SGB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 235
e 237, VI, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. esclarecer à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - Serviço
Geológico do Brasil (CPRM/SGB) que o pagamento da Gratificação de Desempenho de
Atividade Geocientífica (GDAG), instituída por meio do item 6.2 do Plano de Carreiras,
Cargos e Salários (PCCS) aprovado em dezembro de 2008, é devido somente aos
empregados efetivos da CPRM, sendo irregular o recebimento dessa vantagem por
detentores de cargos comissionados ou de livre nomeação;
9.3. dispensar a restituição dos valores referentes à GDAG indevidamente
recebidos por ocupantes de cargos comissionados ou de livre nomeação na
CPRM/SGB;
9.4. notificar a CPRM/SGB a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1478-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.