ACÓRDÃO Nº 1476/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1476/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.548/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Relatório de
Acompanhamento que trata de fiscalização automatizada em 25 orçamentos de obras
rodoviárias, realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
no âmbito do Fiscobras 2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao Dnit que, nos orçamentos de obras rodoviárias, a adoção injustificada de
caminhões de baixa capacidade de carga (6 m3) para serviços de transporte, ao invés de
outros equipamentos com maior produtividade e menos onerosos para obra (10 m3 ou 14
m3), pode caracterizar afronta ao disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021 e ser passível de
responsabilização, nos termos dos artigos 8º e 56 da Lei 8.443/1992;
9.2. orientar a unidade técnica para que monitore a recomendação acima e as
medidas expedidas no Acórdão 800/2021-Plenário no âmbito de futuras auditorias a
serem realizadas no Dnit;
9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Dnit e demais interessados;
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
RI/TCU.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1476-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.