ACÓRDÃO Nº 1474/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1474/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-009.788/2016-6
1.1. Apensos: TC-015.833/2020-8, TC-015.827/2020-8, TC-015.830/2020-9, TC-
015.828/2020-4 e TC-015.832/2020-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de
Revisão em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Alberto César de Caires (CPF 082.***.***-01)
4. Unidade: Município de Álvares Florence/SP
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relatora da deliberação embargada: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luís Henrique Garcia (OAB-SP 322.822) e Silvio Eduardo
Macedo Martins (OAB-SP 204.726), representando Ivan Perpetuo da Silva - ME; Bruno
César de Caires (OAB-SP 357.579), representando Alberto César de Caires.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examina, na atual fase, embargos de declaração opostos por Alberto César de
Caires ao Acórdão 1.195/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, por meio do qual foi
negado conhecimento a recurso de revisão interposto pelo mesmo responsável,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Alberto César de Caires
para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1474-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.