ACÓRDÃO Nº 1473/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1473/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.710/2024-3.
1.1. Apensos: 006.877/2024-9; 014.308/2024-0; 006.887/2024-4; 007.715/2024-
2; 006.751/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB-DF 28.108), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (OAB-MG 90.459) e outros, representando Associação Brasileira de
Geração Distribuída (ABGD); Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB-PE 21.449),
Guilherme Massignan Berejuk (OAB-PR 4.3953) e outros, representando Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação sobre
eventual omissão da Agência Nacional de Energia Elétrica quanto ao exercício de suas
competências em face de indícios de atividades que, no âmbito da sistemática de micro
e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD), não se caracterizam como
produção de energia elétrica para consumo próprio, em possível descumprimento do art.
28, caput, da Lei 14.300/2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI, do RI/TCU, conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Agência Nacional
de Energia Elétrica que:
9.2.1. apresente ao TCU, no prazo de sessenta dias, plano de ação
contemplando as medidas acerca de aprimoramentos na fiscalização sobre o devido
cumprimento e aperfeiçoamento da regulação relacionados ao art. 28 da Lei 14.300/2022,
e os respectivos prazos para a implementação;
9.2.2. conclua, no prazo de noventa dias, a Tomada de Subsídio 18/2023, o
diagnóstico do tema e a avaliação da necessidade de aprimoramentos nos normativos que
estão relacionados ao art. 28 da Lei 14.300/2021 e, havendo a necessidade de
aprimoramentos, incluir uma atividade na Agenda Regulatória 2025-2026, que tem
previsão de conclusão no último trimestre de 2024;
9.3. com base no artigo 138 do Código de Processo Civil c/c artigo 298 do
Regimento Interno do TCU, deferir o pedido de ingresso da Associação Brasileira de
Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e da Associação Brasileira de Geração Distribuída
(ABGD) como amicus curiae neste feito, com atribuição para apresentar informações
relevantes sobre o tema em análise;
9.4. com base no art. 146, § 1º, do RI/TCU, indeferir o pedido de ingresso da
ABGD como terceira interessada neste feito;
9.5. autorizar a Audelétrica a autuar processo de acompanhamento;
9.6. enviar à Aneel cópia da petição da Associação Brasileira de Geração
Distribuída (ABGD) à peça 35, como subsídio para a tomada de decisão acerca das
medidas anunciadas no Ofício 27/2024-AIN/ANEEL;
9.7. dar ciência sobre o presente acórdão à Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), à Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD) e à Associação
Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1473-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.