ACÓRDÃO Nº 1471/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1471/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.424/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e
Ministério da Justiça e Segurança Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de
fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a efetividade
do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) para combater a atuação das
organizações criminosas nos delitos transfronteiriços e transnacionais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 17, §5º, inciso
III, da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização nos moldes propostos pela
AudGovernança; e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Governança,
Inovação e Transformação Digital do Estado, para a adoção das providências
pertinentes.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1471-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.