ACÓRDÃO Nº 1470/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1470/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.829/2019-9
1.1. Apenso: 032.950/2017-9
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Monitoramento)
3. Recorrente: Adeilson Gomes de Oliveira
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Gildo Pinheiro Martins (OAB-RN 18.403).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Adeilson
Gomes de Oliveira, prefeito do município de Baía Formosa/RN no quadriênio 2017-2020,
em face do Acórdão 1.229/2023-Plenário, em que o TCU lhe aplicou multa pelo não
atendimento à determinação e às diligências para monitoramento do Acórdão 2.558/2018-
Plenário, que versa sobre auditoria em obras das áreas de saúde, educação e saneamento
no estado do Rio Grande do Norte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1470-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.