ACÓRDÃO Nº 1469/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1469/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.115/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsável: não identificado
4. Unidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades na aquisição de móveis, mediante dispensa de licitação, pela Presidência
da República.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso V,
237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade e,
no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. comunicar esta decisão ao representante e à Secretaria de Administração
da Casa Civil da Presidência; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1469-
30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.