ACÓRDÃO Nº 1466/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1466/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.101/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. (02.605.452/0001-22).
4. Órgão: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lincoln Galvão Lemos e outros, representando Shalom
Taxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Taxi Ltda.;
Antenor Pereira Madruga Filho (OAB-DF 25.930), Guilherme Moreira Serra (OAB-DF
60.786) e outros, representando Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas
de Táxi Ltda., dando conta de suposta irregularidade na participação da sociedade empresária
Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. em licitações custeadas com recursos federais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. dar ciência desta deliberação à empresa Vip Service Club Locadora e
Serviços Ltda. e à autora da representação; e
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1466-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.