ACÓRDÃO Nº 1464/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1464/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.059/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
(SCN) sobre a realização de auditoria para verificar a regularidade de processos licitatórios
realizados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou por suas
entidades vinculadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da CF/1988, c/c
art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do RI/TCU, e art. 4º, inciso I,
alínea "b", da Resolução-TCU nº 215/2008;
9.2. encaminhar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício nº 242/2023-CFFC-P, referente
ao Requerimento nº 353/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura,
cópia deste Acórdão, acompanhada do Relatório e do Voto que o fundamenta, além de
cópia da instrução da unidade técnica acostada à peça 219;
9.3. declarar integralmente atendida a solicitação, com o consequente
arquivamento do processo, à luz do disposto nos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da
Resolução-TCU 215/2008; e
9.4. dar ciência à Codevasf que, em conformidade com o disposto no inciso IV
do art. 56 da Lei nº 13.303/2016, o preço estimado é o preço máximo a ser admitido nos
certames regidos pela Lei das Estatais, devendo ser desclassificadas as propostas que
permanecerem acima do valor estimado após a negociação, nos termos do art. 57, caput
e §§ 1º e 2º da mesma lei.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1464-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.