ACÓRDÃO Nº 1463/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1463/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.148/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante/Responsáveis:
3.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
3.2. Responsáveis: Ângelo Dutra (026.***.***-00); Bruno Santos da Silva
(133.***.***-90); Diogo Pimenta Ferreira (097.***.***-84); Klauber Rogério Candian
(963.***.***-53); Luan Augusto Costa Martins (126.***.***-79); Mariana Soares Pereira
Souza (103.***.***-79).
4. Unidades Jurisdicionadas: Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio
de Janeiro; Hospital Central do Exército.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jorge Mauricio Rodrigues da Silva (OAB/DF 7.493) e
Antônio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira (OAB/DF 62.768), representando a M3
Manutenção e Montagens Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 68/2022, conduzido pela Base Administrativa do
Complexo de Saúde do Rio de Janeiro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 41, inciso II,
da Lei 8.443/1992, e nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno
deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ângelo Dutra; Bruno
Santos da Silva; Diogo Pimenta Ferreira; Klauber Rogério Candian; Luan Augusto Costa
Martins e Mariana Soares Pereira Souza, deixando, excepcionalmente, de lhes aplicar a
multa legal, considerando os obstáculos e as dificuldades reais enfrentadas pelos gestores,
em sintonia com o previsto no art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito brasileiro), alterado pela Lei 13.655/2018;
9.3. determinar ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 4º,
inciso I, da Resolução-TCU nº 315/2020, que adote providências quanto aos itens abaixo,
medida cujo cumprimento será verificado pelo TCU:
9.3.1. realize levantamento que demonstre a necessidade da presença de
quatro engenheiros em regime de dedicação exclusiva, com base nas demandas e
requisições a eles atribuídas e, caso seja verificado que o volume de trabalho comporta a
diminuição do número de postos de trabalho ou a redução de sua carga horária, aditive o
Contrato 2/2023 com esse objetivo, promovendo-se a proporcional redução em seus
custos, em consonância com as orientações contidas no art. 9º, incisos V e X, da Instrução
Normativa Seges/ME nº 58/2022;
9.3.2. faça rigoroso controle da presença e disponibilidade dos quatro
engenheiros, assegurando-se que os termos do Contrato 2/2023 estão sendo efetivamente
cumpridos, mas com as cautelas necessárias a não configurar uma relação trabalhista,
abstendo-se de fazer exigências que tenham natureza pessoal ou importem em
subordinação, em consonância com o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, norma regente do
referido contrato; e
9.3.3. mantenha essa documentação arquivada e disponível caso o Tribunal
venha a fiscalizar futuramente o Contrato 2/2023;
9.4. recomendar à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de
Janeiro, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU nº 315/2020, que avalie a
conveniência e oportunidade de adotar as medidas abaixo relativas ao seu processo de
contratação, em consonância com as orientações contidas na Instrução Normativa
Seges/ME nº 58/2022, informando, no prazo de sessenta dias, as providências adotadas:
9.4.1. elabore manual técnico-operacional contendo orientações relativas a
Estudos Técnicos Preliminares, Editais e Termos de Referência, bem como relativos à
gestão e fiscalização contratual, a exemplo dos Manuais do DNIT e do STJ, cumprindo,
assim, sua missão de assegurar, de forma razoável, que, na consecução de sua missão, os
princípios constitucionais da Administração Pública e os normativos legais aplicáveis às
licitações públicas sejam obedecidos;
9.4.2. reforce os controles internos, com a revisão de todos os documentos
relacionados ao planejamento de licitações, elaborados pelas Organizações Militares de
Saúde do Rio de Janeiro a ela vinculadas, em consonância com os princípios da legalidade,
economicidade e eficiência; e
9.4.3. elabore e aprove plano anual de capacitação que proporcione
treinamento contínuo aos servidores que realizam e coordenam os procedimentos
licitatórios demandados pelas Organizações Militares de Saúde do Rio de Janeiro a ela
vinculadas, incluindo agente de contratação, pregoeiro, equipe de planejamento, fiscais e
gestores de contratos, na forma prevista no art. 1º do Decreto nº 9.991/2019;
9.5. dar ciência à Base Administrativa do Complexo de Saúde do Rio de Janeiro
e ao Hospital Central do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico
68/2022, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
9.5.1. falta de publicação, junto com o edital da licitação, dos Estudos Técnicos
Preliminares, em afronta aos princípios da publicidade e da transparência, ao Anexo V,
item 2.2, alínea "a", da IN Seges/MPDG nº 5/2017 e aos Acórdãos 488/2019-TCU-Plenário,
Relatora Ministra Ana Arraes, e 1.414/2023-TCU-Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira;
9.5.2. exigência de quatro postos de engenheiros, de modo residente, e
diversos postos de trabalho, em quantitativos variados, conforme item 8.16 do termo de
referência do edital, sem amparo em estudos técnicos, memória de cálculo e documentos
que dessem embasamento à estimativa realizada, em afronta ao art. 7º, inciso V, da IN
Seges/ME nº 40/2020;
9.5.3. exigência, para fins de qualificação técnica, dos registros relacionados nos
itens 5.1.3 e 5.1.4 do edital (CBMERJ e RioLuz/GEM), em desconformidade com o item 2.2
do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges/MPDG nº 5/2017 e com o Acórdão
2.659/2022-TCU-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo, uma vez que, de forma a ampliar
a competitividade, deveria ser cobrado apenas para a execução contratual;
9.5.4. exigência, para fins de qualificação técnica, de comprovação de
experiência em manutenção em prédio histórico e/ou tombado (itens 5.1.5.1 e 5.1.6.1 do
Edital e itens 24.3.4 e 25.3.2 do Termo de Referência), considerando que, no âmbito do TC-
004.520/2022-0, foi registrado que os Decretos nº 14.741, de 22/4/1996, e nº 24.029, de
16/3/2004, ambos da Prefeitura do Rio de Janeiro, indicados pelo HGeRJ e pelo HCE, como
fundamentação legal, não justificam tal exigência e, ainda, que a comprovação da
capacidade técnico-operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser
limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto
a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263, demonstrando, de forma inequívoca, que a
execução dos serviços em prédios tombados ou históricos envolve complexidade técnica
que afastaria a capacidade para prestação dos serviços por empresas que somente tenham
executado esses mesmos serviços em prédios "comuns";
9.5.5. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência no
gerenciamento de contas de energia (item 5.1.5.1.C do Edital), uma vez que gerenciar
contas de luz e apresentar estudos que permitam a redução do consumo de luz são
atividades que extrapolam o objeto do PE 68/2022, e considerando, ainda, que a
comprovação da capacidade técnico-operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº
8.666/1993, deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263;
9.5.6. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência na limpeza de
fossas com utilização de equipamento de jato d'água de alta pressão e equipamento de
sucção (item 5.1.5.1.D do Edital), considerando que a comprovação da capacidade técnico-
operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada,
simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser
contratado, conforme a Súmula TCU 263, e que o edital admite a subcontratação (item 15
do Termo de Referência);
9.5.7. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência na
implementação e/ou operação de Sistema de Gerenciamento de Manutenção (SGM) que
contemple, no mínimo, três índices de Classe Mundial de Manutenção (item 5.1.5.1.K do
Edital), considerando que a comprovação da capacidade técnico-operacional, prevista no art.
30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada, simultaneamente, às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, conforme a Súmula TCU 263;
9.5.8. exigência, para fins de qualificação técnica, de experiência na
manutenção de gases medicinais, com ar comprimido, oxigênio, vácuo e óxido nitroso
(item 5.1.5.1.M do Edital), considerando que a comprovação da capacidade técnico-
operacional, prevista no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, deve ser limitada,
simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser
contratado, conforme a Súmula TCU 263, e que o edital admite a subcontratação (item 15
do Termo de Referência);
9.5.9. exigência de demonstração de atuação nos ramos de elétrica,
telecomunicações, mecânica, química e segurança do trabalho (item 5.1.2 do Edital), em
afronta ao art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e a Súmula TCU 263, que diz que a
comprovação da capacidade técnico-operacional deve ser limitada, simultaneamente, às
parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, tendo em
vista a possibilidade de restrição à competitividade; e
9.5.10. exigência de registro da licitante no CREA/CAU/CRT (item 5.1.2 do
Edital), uma vez que, considerando que a atividade preponderante do certame são serviços
de engenharia, é suficiente o registro da empresa no CREA, em consonância com o
Acordão 3.334/2015-TCU-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes;
9.6. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Base Administrativa do
Complexo de Saúde do Rio de janeiro, ao Hospital Central do Exército e ao Centro de
Controle Interno do Exército, para as providências que entenderem cabíveis; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento
Interno do TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore as
determinações/recomendações fixadas nesta deliberação.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1463-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.