ACÓRDÃO Nº 1462/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1462/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 015.705/2011-0.
1.1. Apensos: TC 008.653/2016-0; TC 002.331/2015-2; TC 010.601/2013-9; TC
030.169/2017-8; TC 016.237/2015-3; TC 034.147/2017-9; TC 018.665/2016-0; TC
007.429/2010-0; TC 027.890/2011-2; TC 020.113/2014-5; TC 047.530/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos
(58.645.219/0001-28); José Roberto Jung Santos (403.***.***-53); Ricardo Braga Vieira
(006.***.***-90); Tecnosolo Engenharia S/A, em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90).
3.2. Recorrente: Ricardo Braga Vieira (006.***.***-90).
4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB-DF 19.573), entre
outros, representando José Roberto Jung Santos; Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF
18.596), entre outros, representando Ricardo Braga Vieira; Giuseppe Giamundo Neto (OAB-
SP 234.412), entre outros, representando a Cobrape; Tereza Cristina Gavinho (OAB-RJ
149.120), representando a Tecnosolo Engenharia S/A, em Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que
se aprecia, nesta fase processual, recurso de revisão contra o Acórdão 2.491/2016, mantido
pelos Acórdãos 223/2017, 1.652/2017, 1.102/2020 e 2.095/2020, todos do Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e
35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. reconhecer, de ofício, com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os
arts. 2º, 8º e 10, parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022, a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória deste Tribunal quanto às irregularidades apuradas nos autos,
tornando insubsistente o Acórdão 2.491/2016-TCU-Plenário;
9.3. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento no art. 11
da Resolução TCU 344/2022; e
9.4. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, à
Infraero, às Procuradorias da República no Espírito Santo e no Distrito Federal,
mencionando, nesse último caso, o Inquérito Civil 1.17.000.000550/2011-37.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1462-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.