ACÓRDÃO Nº 1461/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1461/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.841/2019-5.
1.1. Apenso: TC 005.956/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).
3. Recorrente: Rômulo Gonçalves de Oliveira (290.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Galiléia-MG.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Oliver Madeira Bicalho (81447/OAB-MG), entre outros,
representando Rômulo Gonçalves de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia recurso de revisão contra o Acórdão 8.157/2021-
TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992 e no art. 288 do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pelo Município de
Galiléia-MG, nos termos do art. 146, §§ 2º e 5º, do RITCU;
9.2. não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos
requisitos específicos de admissibilidade;
9.3. reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU, tornando insubsistente o Acórdão 8.157/2021-TCU-1ª Câmara, com o
subsequente arquivamento do presente processo, nos termos dos arts. 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022; e
9.4. comunicar a presente deliberação ao recorrente, à empresa Prester Ltda.,
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República
no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1461-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.