ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1459/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 012.676/2022-5.
1.1. Apensos: 012.735/2022-1; 013.201/2022-0; 031.508/2022-7; 016.061/2022-
5; 012.719/2022-6; 013.078/2022-4; 016.963/2022-9; 012.728/2022-5; 013.094/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alessandro Vieira (719.***.***-82); Secretaria de Atenção
Primária à Saúde (extinta) (00.394.544/0129-49).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Municípios do estado do Maranhão
(217 municípios).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Laura Guedes de Souza (OAB/DF 48.769) e João da Silva
Santiago Filho (OAB/MA 2.690).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação
formulada por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal acerca de
possíveis irregularidades no repasse de Emendas de Relator (RP 9) destinadas ao pagamento
de procedimentos na área da saúde em diversos municípios no estado do Maranhão;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 237 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal
e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 3º da Instrução
Normativa TCU 71/2012, ao Ministério da Saúde que, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, realize apuração quanto à realização de fraude nas produções informadas pelos
municípios objeto desta representação no Sistema de Informação Ambulatorial e no
Sistema de Informação Hospitalar, a qual deverá considerar as ações de fiscalização
indicadas pela Controladoria-Geral da União descritas no relatório que acompanha esta
deliberação; e, caso confirme as irregularidades, adote as medidas administrativas
preliminares para que ocorra a devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos
indevidamente transferidos aos entes;
9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 4º da Instrução
Normativa TCU 71/2012, ao Ministério da Saúde que providencie a imediata instauração de
tomada de contas especial para os casos em que as medidas administrativas adotadas se
mostrarem insuficientes para a elisão do dano apurado;
9.4. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 7º, § 4º, da
Resolução TCU 315/2020, ao Ministério da Saúde que, no prazo de 90 (noventa) dias,
encaminhe plano de ação a esta Corte de Contas contendo, no mínimo, as ações a serem
adotadas, os responsáveis por cada uma delas e os prazos para implementação quanto às
medidas necessárias à mitigação dos riscos de fraudes identificados na presente
representação, a exemplo das seguintes:
9.4.1. ações necessárias à conclusão da alteração da portaria ministerial que
estabelece os parâmetros máximos para emendas parlamentares, sendo que, consoante
descrito no Despacho DRAC/SAES/MS, de 10/10/2022, a norma poderá prever:
9.4.1.1. limite máximo para o incremento decorrente das emendas
parlamentares a partir de cálculo de análise multicritérios, que considerará o per capita do
Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) Brasil como valor equitativo a
todas as unidades federadas, aplicado à população de cada estado, bem como a proporção
na participação nos Limites Financeiros de MAC;
9.4.1.2. necessidade de os gestores aprovarem, no âmbito da Comissão Gestora
Bipartite (CIB), o plano de trabalho para a alocação dos recursos oriundos das emendas
parlamentares;
9.4.1.3. prestação de contas, no Relatório Anual de Gestão (RAG), da aplicação
dos recursos oriundos de emendas parlamentares, a qual deverá considerar o plano de
trabalho de que trata o subitem anterior;
9.4.2. criação de alertas (flags) para distorções relevantes dos dados de
produção ambulatorial e hospitalar nos sistemas eletrônicos do Ministério da Saúde;
9.4.3. autenticação, por parte dos gestores, das informações de produção
inseridas nos sistemas do Ministério da Saúde, de modo que se possa identificar o
responsável pela informação; e
9.4.4. ações a serem realizadas pelo Departamento de Informática do SUS
(Datasus), com vistas a aprimorar o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e o
Sistema de Informação Hospitalar (SIH/SUS), conforme solicitado ao mencionado
departamento por meio do Ofício 91/2022 (0028677219) e mencionado no Despacho
DRAC/SAES/MS, de 10/10/2022;
9.5. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, e no art. 3º da Instrução
Normativa TCU 71/2012, ao Ministério da Saúde que, em reforço ao item 9.1 do Acórdão
1.416/2024-TCU-Plenário, implemente aperfeiçoamento da Portaria de Consolidação
GM/MS 6/2017, no sentido de que as contas bancárias de destino das transferências
permitidas pelo art. 3º-A, § 2º, inciso I, alínea "a", sejam exclusivas para pagamento de
profissionais da área de saúde e que sejam mantidas em instituição financeira oficial
federal, em atenção à Lei Complementar 141/2012, art. 13, § 2º e ao Decreto 7.507/2011,
art. 2º, caput e § 1º;
9.6. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, e no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, ao Ministério da Saúde que adote como parâmetro para a
definição dos valores máximos que poderão ser adicionados temporariamente aos recursos
da média e alta complexidade, mediante emendas parlamentares, o limite de até 100%
(cem por cento) da produção total aprovada no exercício de 2019, segundo os sistemas de
informações ambulatoriais e hospitalares (SIA/SUS e SIH/SUS), enquanto não sobrevier a
revisão dos normativos relacionados ao tema;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputados;
9.8. juntar cópia desta deliberação ao TC 027.685/2022-5, que trata de
Solicitação do Congresso Nacional sobre matéria conexa, a fim de que seja decidido acerca
do seu atendimento, na forma dos arts. 14, inciso IV, e 17, caput e § 2º, inciso II, da
Resolução-TCU 215/2008;
9.9. determinar o monitoramento das determinações e da recomendação
constantes dos itens 9.2, 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 da presente deliberação, nos termos dos arts.
6º, § 1º, e 17, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 315/2020;
9.10. juntar esta deliberação ao TC 043.057/2021-7, a fim de subsidiar os
exames a serem efetivados no referido processo;
9.11. enviar cópia desta deliberação, com o relatório e voto, à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, para conhecimento;
9.12. notificar os representantes e o Ministério da Saúde acerca desta deliberação;
9.13. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 30/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1459-30/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Augusto Nardes,
Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.