RESOLUÇÃO CPPI Nº 317, DE 30 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO CPPI Nº 317, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, a prorrogação
do prazo do processo de relicitação de empreendimento
público federal do setor aeroportuário.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição
que lhes confere o art. 7º, caput, inciso II e art. 7º-A, caput, da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 13.448, de 5 de
junho de 2017, resolvem:
Art. 1º Aprovar, em caráter ad referendum, a prorrogação, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, contada a partir de 12 de agosto de 2024, do processo de relicitação do
empreendimento público federal Aeroporto Internacional Tom Jobim - Galeão, localizado no
município do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Ministro de Estado de Portos e Aeroportos