RESOLUÇÃO CFFA Nº 734, DE 3 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 4)

Art. 88. O sistema eletrônico a ser desenvolvido ou contratado pelo Conselho Federal de
Fonoaudiologia deverá garantir, no mínimo, os seguintes recursos: I - a cédula eleitoral
deverá ser apresentada, virtualmente, na tela de computador conectado à internet; II -
quando digitado o número ou nome de registro de chapa eleitoral, o sistema deverá
apresentar a chapa correspondente, incluindo os nomes de todos os candidatos nela
registrados, com indicação dos candidatos a membros efetivos e a respectivos suplentes; III
- instruções para confirmação, cancelamento do número digitado, voto nulo e voto em
branco com o uso da senha pessoal; IV - O comprovante de votação será disponibilizado
pelo sistema de votação por internet. Art. 89. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
disponibilizarão, por meio da empresa contratada, suporte telefônico e/ou eletrônico para
dirimir dúvidas, no período da votação. Art. 90. A votação dar-se-á por meio dos sítios
eletrônicos a serem criados no âmbito de cada Conselho Regional de Fonoaudiologia, os
quais poderão ser acessados a partir da 00h01min (zero hora e um minuto) do primeiro dia
até as 18 (dezoito) horas do último dia do período da eleição. Parágrafo único. O acesso aos
sítios de votação deverá ser possível de qualquer lugar do Brasil ou do exterior,
exclusivamente no dia ou período fixado, considerando-se o horário oficial de Brasília-DF.
Art. 91. Concluídas as etapas de votação e apuração, a empresa que promover a eleição
entregará, ao respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia, cópias em meio magnético
da base de dados gerada durante o processo eleitoral, com segurança certificada, as quais
serão lacradas e ficarão sob custódia da comissão eleitoral até a conclusão do processo
eleitoral. Art. 92. Após o encerramento da eleição on-line, os resultados serão
encaminhados para auditoria independente, que emitirá relatório acerca da regularidade do
processo de votação. Art. 93. A empresa contratada deverá disponibilizar os resultados
individuais aos Conselhos Regionais participantes, bem como os resultados consolidados ao
Conselho Federal de Fonoaudiologia em até 24 (vinte e quatro) horas após o horário do
término da votação. Art. 94. Após as eleições, a base de dados do processo eleitoral ficará
sob custódia do Conselho Federal de Fonoaudiologia, garantida sua autenticidade e
integridade. Art. 95. Encerrada a votação, a comissão eleitoral procederá à apuração. § 1º
Não será dado início à apuração antes de atingido o horário final de votação. § 2º Não serão
considerados válidos os votos brancos e nulos. Art. 96. Concluída a apuração, a comissão
eleitoral lavrará a ata dos trabalhos com o resultado das eleições, que será assinada por
seus integrantes e pelos fiscais. Art. 97. Recebidos os resultados, a comissão eleitoral
emitirá, em até 05 (cinco) dias após o resultado da eleição, um boletim final de apuração e
declarará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, com divulgação do resultado
individual por região, subdivido para cada unidade da federação. § 1º Em caso de empate,
será declarada eleita a chapa cujos candidatos a membros efetivos e a respectivos suplentes
somarem maior tempo de inscrição em Conselho Regional de Fonoaudiologia, excluídos os
períodos de suspensão, cancelamento e baixa de registro. § 2º Persistindo o empate, será
considerada eleita a chapa cujo somatório das idades dos candidatos a membros efetivos e
a respectivos suplentes for maior. CAPÍTULO VII DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA
POSSE DOS ELEITOS Art. 98. Declarada a chapa vencedora pela comissão eleitoral, o
Conselho Regional de Fonoaudiologia divulgará o resultado da eleição da seguinte forma: I
- integralmente, na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia, mediante fixação de
cópias em local de destaque ou no quadro de avisos, e por correspondência dirigida ao
representante de cada chapa, com comprovante idôneo do recebimento. II -
resumidamente, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Conselho Regional de
Fonoaudiologia. Art. 99. Cabe ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia
convocar o colegiado eleito para a posse. Art. 100. Os mandatos dos membros efetivos e
dos membros suplentes nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia terão início no dia 1º de
abril do primeiro ano, data da posse, e término no dia 31 de março do ano em que se
completarem 03 (três) anos. Parágrafo único. A presidência dos trabalhos será conduzida
pelo conselheiro empossado de maior idade, para instauração da plenária, na qual ocorrerá
a eleição para diretoria, das comissões e das representações, observadas as disposições
legais e regimentais. Art. 101. A posse dos eleitos será na sede do Conselho Regional de
Fonoaudiologia ou em local por este indicado, devendo ocorrer até 31 de março, com
efeitos no primeiro dia do início do mandato. Parágrafo único. Empossados os novos
titulares dos cargos, o presidente que encerra o mandato passará a presidência dos
trabalhos ao conselheiro empossado de maior idade, para instauração da plenária, na qual
ocorrerá a eleição para diretoria. Art. 102. Após a posse, na mesma sessão, o colegiado
reunir-se-á para eleger a diretoria, as comissões e as representações para o mandato e, em
seguida, escolherá o representante e seu suplente no Conselho no colégio eleitoral. Art.
103. O processo eleitoral do Conselho Federal de Fonoaudiologia será organizado em 01
(uma) via e os processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia em 02 (duas)
vias, salvo em caso de processo eletrônico. Art. 104. Dos processos eleitorais, constarão: I
- editais; II - folhas integrais dos diários oficiais e jornais em que foram publicados os editais
ou seus resumos e outros avisos e atos; III - credenciais dos representantes dos Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia no colégio eleitoral ou os atos de designação das comissões
eleitorais; IV - atas das eleições; V - boletins finais de apuração; VI - requerimentos das
inscrições de chapas; VII - impugnações, pedidos de reconsideração, contestações, recursos,
respostas e manifestações em geral; VIII - decisões do colégio eleitoral ou da respectiva
comissão eleitoral; IX - documentos expedidos e recebidos pelo colégio eleitoral ou pela
respectiva comissão eleitoral relacionados com as eleições; X - relatório das justificativas
apresentadas; XI - todos os demais documentos relacionados ao processo eleitoral.
Parágrafo único. O processo eleitoral do Conselho Federal de Fonoaudiologia e a primeira
via dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia serão formados com
peças originais dos documentos relacionados no caput, e a segunda via dos processos
eleitorais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia será formada com cópias dos mesmos
documentos. Art. 105. A via única do processo eleitoral do Conselho Federal de
Fonoaudiologia e a primeira via do processo eleitoral dos Conselhos Regionais de
Fonoaudiologia ficarão arquivadas nos respectivos Conselhos pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos. Parágrafo único. A segunda via do processo eleitoral dos Conselhos Regionais
de Fonoaudiologia será encaminhada ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, para
conhecimento. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 106. Na aplicação do Regulamento
Eleitoral, as instâncias eleitorais devem atender sempre aos fins e resultados a que este se
destina, abstendo-se de pronunciar nulidades sem a demonstração de prejuízos. § 1º A
declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa e dela se
beneficiar. § 2º Anulada a eleição, realizar-se-á novo pleito, no prazo de até 60 (sessenta)
dias, a partir da data da anulação da eleição antecedente, que será processada nos termos
deste Regulamento. Art. 107. Anulada ou não concretizada a eleição para o Conselho
Federal de Fonoaudiologia, os Plenários dos Conselhos Regionais designarão, cada um, um
representante para compor junta administrativa, determinada por resolução específica,
para assumir provisoriamente a gestão do Conselho Federal de Fonoaudiologia, até a
conclusão de nova eleição. Parágrafo único. Havendo anulação ou não concretizada a
eleição para o Conselho Regional, o Plenário do Conselho Federal designará junta
administrativa, determinada por resolução específica, para assumir provisoriamente a
gestão, até a conclusão de nova eleição. Art. 108. Quem, de qualquer forma, contribuir para
a ocorrência de fraude ou descumprimento deste Regulamento Eleitoral estará sujeito às
penalidades do Código de Ética Profissional, sem prejuízo das sanções civis, penais e
administrativas. Art. 109. Os casos omissos neste Regulamento serão analisados e resolvidos
pelo colégio eleitoral nos casos de escolha dos membros do Conselho Federal, e nos casos
da escolha dos membros dos Conselhos Regionais, pela respectiva comissão eleitoral, pelo
Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, pelo Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, respeitadas as respectivas competências. Art. 110. O Plenário do Conselho
Federal de Fonoaudiologia atuará em âmbito nacional como órgão coordenador, consultivo
e fiscalizador do processo eleitoral, podendo, excepcionalmente, em caso de flagrante
ilegalidade, intervir de ofício ou por provocação, em qualquer fase ou instância eleitoral,
para assegurar a legitimidade e a moralidade do processo, assim como a isonomia entre os
candidatos, legalidade e ou inércia no cumprimento das normas que regulamentam o
processo eleitoral, respeitada a competência recursal e vedada a supressão de instância.
Art. 111. Os Conselhos Federal e Regionais poderão contratar advogado ou escritório de
advocacia especializados em matéria eleitoral de conselhos de fiscalização profissional para
acompanharem o processo eleitoral no que se refere à análise de documentação, recursos,
impugnações, observando os termos da legislação vigente. ANEXO I (art. 11, § 1º inciso V,
alínea "c") MODELO FACULTATIVO: CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS DO CRFa DA REGIÃO O
Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXXª Região, na forma da Lei nº 6.965/1981,
CERTIFICA, para fins eleitorais, que o(a) fonoaudiólogo(a) encontra-se regularmente
inscrito(a) neste Regional, com registro ativo, sob o nº CRFa X - XXXXX, desde XXXX. Certifica
ainda que, até a presente data, inexistem débitos ou parcelamento em atraso, bem como
condenação em processo disciplinar ou administrativo cujo cumprimento da decisão ainda
não tenha sido concluído ou expirados seus efeitos em nome do(a) fonoaudiólogo(a) ora
citado. (Data e assinatura do funcionário responsável) ANEXO II (art. 11, § 1º inciso V, alínea
"d") DECLARAÇÃO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO FEDERAL DE
FONOAUDIOLOGIA - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil,
número de registro profissional, endereço completo com CEP), na qualidade de candidato(a)
às eleições para o Conselho Federal de Fonoaudiologia, declaro que estou em pleno gozo
dos direitos civis e políticos na forma da legislação civil brasileira, que satisfaço às condições
de elegibilidade previstas no art. 4º do Regulamento Eleitoral, que não incorro nas causas
de inelegibilidade descritas no art. 5º do Regulamento Eleitoral, que estou de acordo com
a inclusão de meu nome XXX como candidato na chapa e solicito a inclusão de meu nome
social, ou seja, XXX, nas divulgações da chapa em questão, conforme Decreto nº
8.727/2016. A presente declaração é expressão fiel da verdade e estou ciente de que, nos
casos de inclusão de dados inverídicos, ou de omissão de dados, incorrerei em infração ao
Código de Ética da Fonoaudiologia, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista
na legislação da Fonoaudiologia e na declaração da perda de condição de concorrer a
qualquer vaga no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. (data e assinatura)
ANEXO III DECLARAÇÃO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO REGIONAL
DE FONOAUDIOLOGIA - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, (nome completo, nacionalidade, estado
civil, número de registro profissional, endereço completo) na qualidade de candidato(a) às
eleições para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXXª Região, declaro que estou em
pleno gozo dos direitos civis e políticos na forma da legislação civil brasileira, que satisfaço
às condições de elegibilidade previstas no art. 4º do Regulamento Eleitoral, que não incorro
nas causas de inelegibilidade descritas no art. 5º do Regulamento Eleitoral, que estou de
acordo com a inclusão de meu nome como candidato na chapa e solicito a inclusão de meu
nome social, ou seja, XXX, nas divulgações da chapa em questão, conforme Decreto nº
8.727/2016, e concordo que e sejam representantes da chapa e os autorizo a me
representar para todos os fins relacionados ao processo eleitoral. A presente declaração é
expressão fiel da verdade e estou ciente de que, nos casos de inclusão de dados inverídicos,
ou de omissão de dados, incorrerei em infração ao Código de Ética da Fonoaudiologia,
podendo resultar em aplicação de penalidade prevista na legislação da Fonoaudiologia e na
declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia. (data e assinatura)