RESOLUÇÃO ANA Nº 204, DE 31 DE JULHO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 204, DE 31 DE JULHO DE 2024
Revoga a Resolução ANA nº 11, de 18 de fevereiro de
2019 e a Resolução ANA nº 56, de 14 de dezembro de
2020.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de 2022,
que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua
912ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, considerando o
disposto no art. 12, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos
constantes do processo nº 02501.000582/2014, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Resolução ANA nº 11, de 18 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 25 de
fevereiro de 2019; e
II - a Resolução ANA nº 56, de 14 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 17 de
dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
RETIFICAÇÃO
No extrato de ATOS DE 24 DE JULHO DE 2024, nos atos 1929 e 2930, publicados
no DOU de 26/7/2024, Seção 1, página 33, onde se lê: "resolveu emitir outorga de direito
de usos de recursos hídricos a: leia-se: "resolveu emitir outorga preventiva de usos de
recursos hídricos a:".
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024
Assunto: Recurso fora do GESP.
Destino: CGCSP/DPA/PF.
Processo: 08200.018200/2024-50.
Interessado: AFV ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES.
1. Trata-se de recurso administrativo contra a pena de cancelamento punitivo
aplicada à AFV ACADEMIA DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, CNPJ 12.137.071/0005-43.
2. Não conheço do recurso.
3. Mantenha-se incólume a referida pena de cancelamento punitivo, com fulcro
no Despacho DAJ/CGCSP/DPA/PF nº 36279782, endossado pelos Despachos
SAD/CGCSP/DPA/PF nº 36297563 e DPA/PF nº 36331630, cujas razões de fato e
fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão.
4. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se
ciência do Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral