RESOLUÇÃO Nº 1.610, DE 31 DE JULHO DE 2024 Altera o artigo 5º, caput da Resolução nº 1566/2023. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições definidas nos Arts. 7º, 8º, 9º, 10, alíneas "c" e "f" do Art. 16 e alínea "d" do Art. 18, todos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando ser atribuição privativa do CFMV a edição de Resoluções necessárias à fiel interpretação e execução da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária- CRMVs, em especial o disposto na alínea "e" do Art. 4º; considerando a Resolução nº 856, de 30 de março de 2007, que baixa o Regimento Interno do CFMV, em especial o disposto no inciso XXX do Art. 3º; considerando a necessidade de melhor regulamentar e operacionalizar a atividade judicante no âmbito dos Conselhos Regionais; resolve: Art. 1º Alterar o caput do artigo 5º da Resolução nº 1566/2023, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º Para as atividades definidas no inciso III do Art. 2º desta Resolução o beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, fixado pelo respectivo Conselho, para cada processo administrativo ou ético a ele distribuído, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês". Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.610, DE 31 DE JULHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 184. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 01/08/2024