PORTARIAS Nº 686, DE 18 DE JULHO DE 2024

PORTARIAS Nº 686, DE 18 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2023 e na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.371 de 23 de maio de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte e
Considerando o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução
Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e suas alterações aprovadas pela Portaria MAPA nº
593, de 30 de junho de 2023 e
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.001463/2024-38;
Art. 1º - HABILITAR a médica Veterinária, DEBORA REJANE SPEROTTO GREGG, não
vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a colheita e envio de amostras
para testes diagnósticos de Mormo com a finalidade de trânsito de Equídeos, exclusivamente
no Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº
06 de 16 de janeiro de 2018 e suas alterações aprovadas pela Portaria MAPA nº 593, de 30 de
junho de 2023 devendo a habilitada observar as normas de dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA