PORTARIA SOF/MPO Nº 242, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Ajuste nos tipos de alterações orçamentárias "100a", "100b", "400a", "400b", "183a", "185a", "188a", com objetivo de compatibilizá-los às modificações
constantes no art. 4º, § 1º, inciso III, e nos §§ 10 e 11 da Lei nº 14.822/2024, promovidas, em parte, pela Lei n º 14.856, de 17 de maio de 2024.
TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
TABELA I – TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
...............................................................................................................................
I.II – CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
I.II.I – Suplementações autorizadas na LOA:
100a Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e
discricionárias, compreendendo:
- RP 1;
- RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências aos
fundos FNO, FNE e FCO; contribuição da União
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias
discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas
próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes
LOA-2024, art. 4º,
§ 1º, exceto inciso
IV, e § 2º.
e suas autarquias e fundações para custeio do RPPS;
reserva de contingência (conforme texto da LOA-
2024);
- Despesas primárias discricionárias relativas a GLO,
acolhimento humanitário e interiorização de
Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º.
migrantes no âmbito do Ministério da Defesa;
subfunção defesa civil; ações “099F”, “2130”, “0027”,
“00GW”, “0299”, “0300”, “162G”, “163M”;
- Despesas primárias de que tratam os incisos IV e V do
§ 2º, do art. 3º da LC 200/2023.
e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
100b Suplementação limitada a 30% do valor do subtítulo na
LOA.
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas primárias
discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de receitas
próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de Diretrizes
LOA-2024, art. 4º,
§ 1º, inciso IV, e §
2º.
Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º
e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
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I.II.IV – Remanejamento de emendas individuais (“RP 6”) no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
...............................................................................................................................
183a Remanejamento de emenda individual (RP 6) para
“programações PAC”.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os
requisitos da LOA.
LOA-2024, art. 4º,
§ 10 e § 11, inciso
I, alínea "b".
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I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
...............................................................................................................................
185a Remanejamento de emenda de bancada estadual para
“programações PAC”.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os
requisitos da LOA.
LOA-2024, art. 4º,
§ 10 e § 11, inciso
I, alínea "b".
...............................................................................................................................
I.II.VI – Remanejamento de emendas de comissão permanente (“RP 8”):
...............................................................................................................................
188a Remanejamento de emenda de comissão (RP 8) para
“programações PAC”.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos os
requisitos da LOA.
LOA-2024, art. 4º,
§ 10 e § 11, inciso
I, alínea "b".
...............................................................................................................................
Art.1º Fica COMPANHIA DE GÁS DO RIO GRANDE DO SUL SULGÁS, com registro
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 72.300.122/0001-04, autorizada a
exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União,
mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás
natural sob o registro de nº 03.43.35.72300122.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29
de julho de 2024.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
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TABELA II – TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU
II.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
TIPO DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO PRAZO PARA
PUBLICAÇÃO
DO ATO
II.I.I - Suplementação autorizadas na LOA:
400a Suplementação de despesas obrigatórias e
financeiras, compreendendo:
RP 1;
RP 0 relativo a contribuição da União e suas
autarquias e fundações para custeio do RPPS;
1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30%
(trinta por cento) do valor do subtítulo objeto
da anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a
LOA-2024, art. 4º, § 1º,
exceto inciso IV, e § 2º.
Até 31 de
dezembro, para
as despesas
obrigatórias e
financeiras,
Despesas primárias discricionárias relativas a demais
subtítulos não abrangidos anteriormente com
suplementação limitada a 30% (trinta por cento).
constituída à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2023, observado o
sendo as
demais
despesas até 23
de dezembro.
disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o
disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 1964.
400b Suplementação limitada a 30% do valor do subtítulo. 1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30%
(trinta por cento) do valor do subtítulo objeto
da anulação;
2. reserva de contingência, inclusive a
LOA-2024, art. 4º, § 1º,
inciso IV, e § 2º.
Até 23 de
dezembro.
constituída à conta de receitas próprias e
vinculadas, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024;
3. superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2023, observado o
disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
4. excesso de arrecadação, observado o
disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 1964.