PORTARIA SENATRAN Nº 720, DE 25 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 720, DE 25 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução
CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.010415/2024-45, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia o laboratório BRSIL CONSULTORIA E PROMOÇÕES
LTDA., CNPJ nº 29.994.372/0003-24, com sede na Rua Doutor Generoso Borges, nº 411,
Bairro Batel, CEP: 80.440-010, Curitiba/PR, para realizar exame toxicológico com janela de
detecção mínima de noventa dias.
Art. 2º O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da
publicação.
Art. 3º O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico
diretamente na Base Nacional do RENACH.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO