PORTARIA SENATRAN Nº 702, DE 24 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 702, DE 24 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que
lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de
dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.017503/2024-78, resolve:
Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o
Município de Itariri, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado
com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão
autuador nº 126100.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO