PORTARIA MCOM Nº 14.029, DE 29 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.029, DE 29 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria MCOM nº 13.370, de 29 de maio
de 2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das
Comunicações, o Programa de Gestão e
Desempenho para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da efetividade e da
qualidade das entregas.
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere § 1º, art. 1º da Portaria
MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º
do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o art. 6º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023, alterada pela Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MCOM nº 13.370, de 29 de maio de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4 º.................................................................................................................
Paragrafo único. Até 30% (trinta por cento) das vagas remanescentes de que
trata o inciso II do caput que não forem preenchidas no processo seletivo interno,
poderão ser remanejadas para outras Unidades Instituidoras, na medida que houver
candidato aprovado e desde que não ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) da
força de trabalho total do órgão na modalidade teletrabalho, conforme art. 2 da
Portaria MCOM nº 12.395, de 29 de fevereiro de 2024.
...............................................................................................................................
Art. 6º ..................................................................................................................
I - durante o primeiro ano do estágio probatório na modalidade
teletrabalho, nos regimes de execução integral ou parcial;
................................................................................................................................
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos
previstos no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 julho de 2023 e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21,
de 16 de julho de 2024.
................................................................................................................................
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024."
Art. 2º O Anexo I da Portaria MCOM nº 13.370, de 29 de maio de 2024,
passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH