PORTARIA MCOM Nº 13.215, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.215, DE 30 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.008067/2024-47, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE
SÃO CARLOS DO IVAÍ - ACOSCI executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 875/2008, publicada
no Diário Oficial da União em 03/01/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 957/2009, publicado no Diário Oficial da União em
21/12/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53740.000383/2002, a alterar as coordenadas geográficas do local de instalação do
sistema irradiante da Rua Oswaldo Cruz, nº 1172 - Centro, na localidade de São Carlos
do Ivaí/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 23° 18' 57"S e longitude 52° 28' 07"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ