PORTARIA MCID Nº 738, DE 22 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

§2º Em caso de família de que faça parte pessoa com deficiência ou idoso, o Ente
Público Local deve informar ao Agente Financeiro a necessidade de adaptação da unidade
habitacional, quando necessária, especificando o tipo de impedimento do membro familiar.
§3º A verificação documental deve ser feita em até 24 meses da data do
resultado da pesquisa e, caso não aconteça, o Ente Público deve ser comunicado a realizar
novo envio para pesquisa de enquadramento.
Art. 25 O Agente Financeiro deve verificar a documentação das famílias
encaminhada pelo Ente Público Local, no que se refere a:
I - compatibilidade dos dados cadastrais com os documentos de identificação e
estado civil apresentados;
II - apresentação de laudo médico relativo à deficiência, quando for o caso;
III - declaração assinada de adesão às regras do Programa, conforme modelo do
Agente Financeiro;
IV - membro de grupo familiar que possua deficiência ou que seja idoso, a fim
de comunicar à empresa do setor de construção civil executora do empreendimento a
necessidade de adaptação da unidade habitacional, quando necessária, especificando o
tipo de deficiência e a adaptação necessária ao imóvel;
V - registro do beneficiário e do respectivo grupo familiar junto ao CadÚnico; e
VI - vedações à participação ao Programa nos termos do art. 9º da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso II do art. 9º da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, será verificada por intermédio de declaração firmada pelo
candidato e, complementarmente, por declaração do Ente Público Local, mediante
verificação de cadastros locais, quando existentes.
Art. 26 Após a verificação documental, o Agente Financeiro deve providenciar:
I - solicitação ao Ente Público Local de eventual complementação ou verificação
da documentação, bem como a necessidade de convocação de candidato suplente, quando
for o caso; e
II - comunicação à empresa do setor da construção civil proponente do
empreendimento para a adaptação de unidades habitacionais, quando for o caso.
Parágrafo único. O trâmite de que trata o caput deve ser concluído
previamente à etapa de entrega do empreendimento habitacional.
Art. 27 São considerados aptos à assinatura do contrato os candidatos que:
I - sejam classificados como compatíveis pelo enquadramento realizado pela Caixa
Econômica Federal, na qualidade de prestadora de serviço, conforme art. 5º desta portaria;
II - apresentem a documentação exigida, dentro do prazo, com a devida
verificação de autenticidade pelo Ente Público Local e verificação pelo Agente Financeiro; e
III - não apresentem informações fraudulentas relativas à renda e aos dados pessoais.
Art. 28 O Ente Público Local fica responsável por manter a comunicação com as
famílias no decorrer na execução do empreendimento, por atualizar registros no CadÚnico
e por informar ao Agente Financeiro alteração no grupo familiar que impacte na
documentação necessária à assinatura do contrato, tais como mudança do estado civil do
beneficiário e de inclusão ou exclusão de participantes do grupo familiar.
Designação das unidades habitacionais
Art. 29 A designação das unidades habitacionais consiste na indicação do
endereço para cada candidato apto.
§ 1º O Ente Público Local deve realizar, até a conclusão do empreendimento, a
designação das unidades habitacionais, preferencialmente, em articulação com a equipe de
Trabalho Social, observadas as relações de convivência identificadas entre as famílias e
questões de acessibilidade.
§ 2º As unidades habitacionais de piso térreo devem ser destinadas,
prioritariamente, a famílias de que façam parte pessoas com deficiência, idosos ou que
tenham mobilidade reduzida.
§ 3º O Ente Público deverá encaminhar o resultado da designação das unidades
habitacionais para o Agente Financeiro em até 48 horas após sua realização.
Assinatura de contrato com as famílias
Art. 30 O Agente Financeiro deve firmar o instrumento contratual com a família
beneficiária, conforme etapa de entrega do empreendimento habitacional prevista em ato
normativo acerca das condições gerais da linha de atendimento.
Art. 31 Para fins de cálculo da prestação e emissão do contrato para assinatura
do beneficiário, é considerada a renda apurada entre aquela identificada na pesquisa de
enquadramento e a declarada pelo beneficiário, considerando a que for maior.
§ 1º Ficam dispensadas de participação financeira as famílias de que trata os
incisos I e II do art. 10 desta portaria.
§ 2º Para fins da dispensa de participação financeira dos beneficiários de que
trata o art. 6º, § 7º da Lei nº14.620, de 13 de julho de 2023, deverá ser verificado, no
momento da pesquisa de enquadramento, o registro de membro familiar do beneficiário
no Programa Bolsa Família.
§ 3º O registro de membro familiar do beneficiário no Benefício de Prestação
Continuada - BPC, deve ser atestado por meio de Declaração do Beneficiário, em modelo
disponibilizado pelo Agente Financeiro.
§ 4º A existência de pessoa com microcefalia na composição familiar, conforme
Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020, deverá ser comprovada por laudo médico.
§ 5º O Ente Público Local pode identificar famílias que passem a integrar as
hipóteses previstas no § 2º até a etapa de verificação documental para efeitos de dispensa
de participação financeira, mediante comprovação do benefício.
§ 6º Nos contratos a serem assinados pelo beneficiário junto ao Agente
Financeiro, deve ser registrado na matrícula do imóvel cláusula de inalienabilidade pelo
prazo de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do contrato do beneficiário junto ao
Agente Financeiro.
Art. 32 Será considerado desclassificado:
I - o candidato que não comparecer para assinatura de contrato máximo de 60
(sessenta) dias a partir da convocação do Agente Financeiro; e
II - o candidato cuja documentação apresentada seja constatada como
inverídica a qualquer tempo.
CAPÍTULO IV
UNIDADES HABITACIONAIS RETOMADAS
Art. 33 O Ente Público Local promoverá a averiguação de denúncias referentes
ao descumprimento contratual ou de ocupação irregular das unidades habitacionais.
§ 1º As situações de descumprimento contratual ou de ocupação irregular da
unidade habitacional são definidas pela legislação vigente e regulamentação do Programa,
e constarão de cláusula do contrato assinado pelo candidato.
§ 2º A equipe responsável pela execução do Trabalho Social não pode ser
responsável por verificação de denúncias ou fiscalização de qualquer natureza dos
beneficiários do Programa.
Art. 34 O Ente Público deve encaminhar a documentação comprobatória de
descumprimento contratual ou de ocupação irregular da unidade habitacional ao Agente
Financeiro para início do processo de execução extrajudicial e retomada da unidade
habitacional.
Art. 35 Em caso de reintegração de posse, a indicação de novo beneficiário para
unidade habitacional em condições de habitabilidade deve seguir a seguinte ordem:
I - beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente,
conforme normativo específico, a ser indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro;
II - suplente que conste na lista relativa à seleção original do empreendimento
em questão;
III - famílias que tenham perdido seu único imóvel por situação de emergência
ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e
formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IV - demanda oriunda de reassentamento, remanejamento ou substituição de
unidades habitacionais vinculadas a intervenções no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC; e
V - famílias oriundas de áreas de risco classificadas como risco "alto" ou "muito
alto" embasada em Plano Municipal de Redução de Riscos - PMRR, mapeamento de riscos
produzido pelo Serviço Geológico do Brasil - CPRM ou laudo da Defesa Civil estadual ou
municipal.
Art. 36 O Agente Financeiro deve dar ciência ao candidato sobre possíveis
avarias da unidade habitacional retomada e solicitar a sua anuência antes da
contratação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Fica revogada a Portaria MDR nº 2.081, de 30 de julho de 2020.
Art. 38 Esta portaria entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO