PORTARIA GSI/PR Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA GSI/PR Nº 44, DE 31 DE JULHO DE 2024
Delega competência para assinatura de Acordo de
Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República e o Instituto Nacional de
Combate ao Crime Cibernético.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência ao Secretário de Segurança da Informação e
Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o
Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República e o Instituto Nacional de Combate ao Crime Cibernético, com o objetivo de
estabelecer ações conjuntas para o desenvolvimento e aumento da maturidade da segurança da
informação e cibernética e promoção do incremento na resiliência cibernética nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS