PORTARIA-COFFITO Nº 321, DE 31 DE JULHO DE 2024

PORTARIA-COFFITO Nº 321, DE 31 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Dr.
Sandroval Francisco Torres, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares,
conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;
Considerando o art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514/2011, que determina que "os
valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.";
Considerando o Tema 540 do Supremo Tribunal Federal, que consignou que "é
inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar,
sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e
econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a
atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente
previstos.";
Considerando que, nas pesquisas internas realizadas, não foram encontrados
estudos técnicos que tenham subsidiado a fixação de anuidades pelo COFFITO, em anos
anteriores;
Considerando o Relatório do Tribunal de Contas da União (SCN 022.919/2023-
6), que apontou a necessidade de adoção de providências no que tange à gestão
patrimonial e tributária, apontando expressamente a questão da fixação de anuidade, taxas
e emolumentos; resolve:
Art.1º Determinar que sejam criadas as Diretrizes Mínimas de Anuidade, com o
intuito de garantir que, sempre que for feita a fixação de anuidades, taxas, emolumentos
e afins, sejam observados os parâmetros legais e normativos.
§ 1º As Diretrizes Mínimas de Anuidade observarão as disposições legislativas,
em especial a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, além das normativas financeiras,
legislativas, tributárias e orçamentárias vigentes.
§ 2º Não poderão ser editados atos envolvendo a fixação de anuidades, taxas,
emolumentos e afins em que aplicadas correções retroativas e indiscriminadas do índice de
correção previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.
Art. 2º Determinar que seja feito levantamento a respeito da metodologia
envolvendo a fixação das anuidades dos anos anteriores a 2024, para fundamentar a
realização de estudo tributário e financeiro que acompanhe os atos futuros de fixação de
anuidade e demais emolumentos.
Art. 3º Determinar que para as Diretrizes Mínimas de Anuidade sejam
realizados estudos técnicos para fins de regulamentação por Resolução específica a ser
editada por este Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem prejuízo da
fixação de anuidades, taxas, emolumentos e afins para o ano de 2025.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDROVAL FRANCISCO TORRES