PORTARIA Nº 819, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 819, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da
Portaria Ministerial nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página
7 a 39 e o Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI
nº. 21000.015362/2018-11, o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de
1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, Instrução Normativa nº. 22, de
20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013,
Seção 1, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.001624/2024-94,
resolve:
Art. 1 - CANCELAR a HABILITAÇÃO da Médica Veterinária abaixo relacionada,
para fornecer Guia de Trânsito Animal/GTA, constante na Portaria nº 656, de 29/05/2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 02/06/2023, página 6, por infringir o
disposto na Instrução Normativa 22, de 20 de junho de 2013, itens II e V do Artigo 9º,
conforme o ofício da Coordenadoria de Defesa Agropecuária constante no expediente SAA-
PRC- 2020/07842 e no processo SEI 21052.003269/2024-98:
EQUÍDEOS:
. .Número .Nome .CRMV - SP nº .Nº do processo SEI
. .725- SP .Marina Pina Ribeiro .30.112 .21052.003269/2024-98
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE PAARMANN