PORTARIA Nº 817, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 817, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.14186, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO PAULO DOS SANTOS,
inscrito no CPF sob o nº XXX.667.838-XX, e retificar a Portaria nº 2.879, de 9 de
novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 68, de
11 de novembro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c
§2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA