PORTARIA Nº 811, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 811, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12209,
resolve:
Desprover o recurso interposto por NIVIA MARIA BACCHIN DUTRA DA SILVEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.007.350-XX, em nome de ELMO SOUZA DUTRA DA SILVEIRA post
mortem, filho de ONDINA COLETA SOUZA DUTRA, e ratificar a Portaria nº 3.830, do Ministro de
Estado da Justiça, de 22 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 248,
Seção 1, pág. 46, de 27 de dezembro de 2004.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA