PORTARIA Nº 810, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 810, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12224,
resolve:
Desprover o recurso interposto por EDUVIRGES VIEIRA DE ALMEIDA, inscrita no
CPF sob o nº XXX.214.143-XX, em nome de SYLVIO PALHARES MOREIRA REIS post mortem,
filho de SYLVIA PALHARES MOREIRA REIS, e ratificar a Portaria nº 2.018, de 5 de agosto de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 54, de 8 de agosto de 2022.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA