PORTARIA Nº 809, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 809, DE 30 DE JULHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.12548,
resolve:
Desprover o recurso interposto por JOÃO CUSTÓDIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o
nº XXX.787.857-XX, e ratificar a Portaria nº 191, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de janeiro
de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 36, de 2 de fevereiro de 2004.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA