PORTARIA Nº 799, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 799, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2006.01.55750, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ PAULO VARGAS OLIVEIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.688.270-XX, e ratificar a Portaria nº 2.616, de 25 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 97, de 26 de setembro de
2019.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA