PORTARIA Nº 789, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 789, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 20 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2004.09.41478, resolve:
Desprover o recurso interposto por MARIA RITA MELO SANTOS, inscrita no CPF
sob o nº XXX.268.701-XX, e ratificar a Portaria nº 4.468, do Ministro de Estado da Justiça,
de 23 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág.
156, de 24 de dezembro de 2009.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA