PORTARIA Nº 787, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 787, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.14.07411, resolve:
Desprover o recurso interposto por LEOBINO RODRIGUES MONTALVÃO FILHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.129.321-XX, e manter a decisão proferida na 41ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada em 25 de julho de 2007, que indeferiu o
pedido.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA