PORTARIA Nº 783, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 783, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.14143, resolve:
Desprover o recurso interposto por JULLIANA VERBÊNIA DIAS PAZ, inscrita no
CPF sob o nº XXX.895.824-XX, em nome de ALFREDO DIAS DA PAZ post mortem, filho de
NOEMIA DIAS DA PAZ, e manter a decisão proferida pela Terceira Câmara da Comissão de
Anistia, realizada em 29 de outubro de 2003, que indeferiu o pedido de anistia.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA