PORTARIA Nº 779, DE 30 DE JULHO DE 2024

PORTARIA Nº 779, DE 30 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 1ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 20
de março de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.14488, resolve:
Desprover o recurso interposto por SARA MEDEIROS BASTOS, inscrita no CPF sob o
nº XXX.831.207-XX, em nome de JORGE FERNANDES BASTOS post mortem, filho de FILOMENA
NOVAES DA CUNHA BASTOS, e ratificar a Portaria nº 2.014, de 18 de agosto de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 58, de 19 de agosto de 2020.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA